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Id
92600
CNPJ
Fornecedor 04.164.616/0001-59: TNL PCS S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 42.432/2008 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 027544/2012, de 26/08/2012, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 48.383,63 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), em decorrência de descumprimento de níveis de serviço, em especial pelos atrasos na ativação de serviços, no período de novembro/2011 a abril/2012, conforme estabelecido na Subcláusula 9.2, alíneas 'a' e 'd', e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
42.432/2008
Número do Processo
70387000035200801
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 48.383,63
