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  • Id

    92338

    CNPJ

    Fornecedor 03.835.661/0001-25: NM CONFECCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A AUTORIDADE COMPETENTE SPOA-MME APLICA A PENALIDADE À EMPRESA HABIB CALCADOS DE ITAJUBA LTDA., DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO SUBITEM 4.4 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2010-MME (OBJETO-AQUIS. DE UNIFORMES), POIS NÃO ENVIOU AS AMOSTRAS (PARA OS ITENS 4 e 12), E AS AMOSTRAS, A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE OFERTADO, E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (PARA OS ITENS 6 e 7), QUANDO CONVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO (CONSUBSTANCIADO NOS PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE PENALIDADE DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI 10.520/2002).

    Número do Processo

    48000.000753/2010

    Unidade Cadastradora

    320004: MME-CGC-COORD.GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/DF

    Órgão

    32000: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA - MME

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Complemento da Descrição/Justificativa.

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/09/2012

    Data final

    23/03/2013