-
Id
90466
CNPJ
Fornecedor 05.496.394/0001-34: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAçãO DO DEPARTAMENTO DE POLíCIA RODOVIáRIA FEDERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIçõES, RESOLVE APLICAR A PENALIDADEDE DE MULTA POR INEXECUçãO PARCIAL CONTRATUAL NO VALOR DE r$ 17.757,76, à EMPRESA PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVIçOS LTDA., DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA SUBCLÁUSULA 3,2, ALINEA 'E', DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 06 E 07/2010 E SUBITEM 11.5.2.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2012.
Número do Contrato
06 E 07/2010
Número do Processo
08650000410201098
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.757,76