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Id
89742
CNPJ
Fornecedor 05.165.095/0001-17: ARTIVIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa foi apenada com multa administrativa no valor de R$ 6.505,66 (seis mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), em razão de atraso na entrega do material objeto da Nota de empenho nº 2009NE900230, de 31/12/2009. A penalidade somente foi aplicada após o atendimento do principio do contraditório e da ampla defesa, tendo sido dada oportunidade à empresa de apresentar defesa prévia e interpor recurso administrativo. Em 15/06/2011, a multa foi descontada do pagamento devido à empresa. Este registro está sendo efetuado em obediência ao parágrafo único do art. 28 do dec. nº 5.450/2005.
Número do Contrato
72/2009
Número do Processo
35011001614200919
Unidade Cadastradora
510580: GERÊNCIA EXECUTIVA MANAUS/AM
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.505,66
