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  • Id

    89152

    CNPJ

    Fornecedor 00.265.426/0001-77: CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em cumprimento ao disposto no Inciso I, Art. 87 da Lei 8.666, de 21 JUN 93, c/c a Cláusula 15ª, Inciso I do Termo de Contrato nº 27, de 07 DEZ 11, resolve aplicar à Empresa Concreta Engenharia e Construções LTDA, CNPJ 00.265.426/0001-77, a penalidade de ADVERTÊNCIA, em face do não cumprimento das exigências contidas na Notificação nº 01 e na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho NR-18 - Condições e meio Ambiente de Trabalho para homens e mulheres, Item 18.4.2.11.2, alíneas "a", "d" e "g", Local para refeição com paredes que permitam o isolamento e mesas e assentos em quantidades suficientes para atender a todos os funcionários além de mesas com tampos lisos e laváveis.

    Número do Contrato

    27/2011

    Número do Processo

    38/2011

    Unidade Cadastradora

    160017: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/12

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    02/08/2012