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Id
88868
CNPJ
Fornecedor 00.391.294/0001-20: MAXIMA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA,em função do descumprimento dos subitens 3.1,7.1.1,7.1.2,7.1.27,7.1.29,7.1.33 e 7.1.36 do TC 0005-SV/2008/0018,e alínea 8,item 10 do TR,caraterizado pelo atraso na apresentação das faturas/documentação mensal obrigatória,pelo atraso no pagamento dos salários aos empregados, pela ocorrência de pendências/irregularidades fiscais no SICAF dessa empresa e pela inoperância/indisponibilidade da viatura móvel da contratada.Penalidades aplicadas com fundamento nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do TC,termos do Artigo 140,incisos I e II,do Regulamento de Licitação e Contratos da INFRAERO aprovado pela Portaria Normativa nº 935/MD,de 26/06/2009,nº121,seção 1,págs 54/66.
Número do Contrato
0005-SV/2008/0018
Número do Processo
AA 566/SCCO/2012
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
10/07/2012