-
Id
88826
CNPJ
Fornecedor 07.769.010/0001-35: P0LO PARTICIPACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Resolução Dirpre Nº 80/2012, de 06/03/2012 e teor do Processo Administrativo CDP Nº 3593/2011, de 13/10/2011, resolve aplicar, à empresa POLO PARTICIPAÇÕES LTDA EPP a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 28º do Decreto Federal nº 5.450/2005, conforme prescrito nas alíneas "c" e "d" do inciso IV da cláusula oitava do contrato nº18/2011.
Número do Contrato
18/2011
Número do Processo
3593/2011
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/03/2012
Data final
05/03/2014