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Id
88313
CNPJ
Fornecedor 06.034.228/0001-89: PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Reitor aplicou a penalidade de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento no art. 87, II, da Lei 8.666/93, c/c o item “b” da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 09/2010/DELC/IFS, em virtude de apresentação de garantia contratual sem validade e consequente atraso na entrega de garantia válida. A penalidade de multa, no percentual de 10% sobre o valor total atual do contrato, corresponde a uma multa de R$ 481.368,70 (quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).
Número do Contrato
09/2010
Número do Processo
23060001598201114
Unidade Cadastradora
158134: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE SERGIPE
Órgão
26423: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SERGIPE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O Pró-Reitor de administração através do memorando nº 171/2012/PROAD/IFS, reportando-se ao processo judicial 0004781-80.2012.4.05.8500/1ªVF/SE, solicitou a suspensão da presente sanção junto ao SICAF.
Valor da Multa
R$ 481.368,70
