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Id
87828
CNPJ
Fornecedor 17.088.147/0001-88: HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UFJF aplica a penalidade de advertência à empresa HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, CNPJ: 17.088.147/0001-88, em razão do descumprimento contratual, referente ao contrato 138/2011, Concorrência 18/2011. A empresa encontra-se inadimplente junto à Justiça do Trabalho,sendo impossibilitada da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento exigido para realização do pagamento, de acordo com o Acórdão 1054/2012, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
Número do Contrato
138/2011
Número do Processo
014327/2011-91
Unidade Cadastradora
153061: MEC/UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Órgão
26237: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
09/07/2012