-
Id
87688
CNPJ
Fornecedor 04.622.670/0001-09: DR ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia - UFBA, em virtude da inexecução parcial do objeto contratado e consequente descumprimento da "Cláusula Primeira - do Objeto" e da "Cláusula Quarta - Dos Prazos de Execução dos Trabalhos". Conforme prevê o item 2.2 da "Cláusula vigésima primeira - Das penalidades" do contrato
Número do Contrato
56/2010
Número do Processo
23066026231/10-11
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A penalidade foi aplicada no dia 05 de julho de 2012. Ocorre que, no dia 10 de julho de 2012 foi entregue à Superintendência Administrativa o recurso da empresa DR Engenharia Ltda com protocolo de recebimento na UFBA datado de 03 de julho de 2012. Desta forma, considerando que a penalidade foi aplicada sem a análise do recurso, justifica-se a exclusão da multa.
Valor da Multa
R$ 27.596,00
