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Id
87458
CNPJ
Fornecedor 06.936.483/0001-17: GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa, conforme previsão contratual insculpida na alínea "f" da cláusula vigésima sétima, e com amparo legal no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.6666/1993.
Número do Contrato
67/2010
Número do Processo
46286001518201092
Unidade Cadastradora
380018: MTB-CSG-COORD.-GERAL DE SERVICOS GERAIS/DF
Órgão
38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão de Recurso Administrativo pelo Senhor Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (Pedido de Reconsideração pela empresa Grenit).
Valor da Multa
R$ 739,78