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Id
87105
CNPJ
Fornecedor 25.438.466/0001-02: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o ofício SERPRO/019412/2012, de 20/06/2012, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$18.095,85 (dezoito mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em decorrência de descumprimento do prazo de entrega e instalação do mobiliário, conforme estabelecido na subcláusula 9.3 'a' e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
RG/Nº48659
Número do Processo
19868000007201200
Unidade Cadastradora
803060: SERPRO - REGIONAL BELO HORIZONTE
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.095,85