• Id

    87027

    CNPJ

    Fornecedor 04.752.637/0001-95: JBM PUBLICACOES E PUBLICIDADE LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando que a empresa JBM Publicações Ltda., localizada na Rua Cel. Egídio Benício de Abreu, 137, Bairro Paraíso, Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o no 04.752.637/0001- 95, não assinou o contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 103/12(Processo no 147.961/11).

    Número do Processo

    147961/11

    Unidade Cadastradora

    10001: CAMARA DOS DEPUTADOS

    Órgão

    1000: CAMARA DOS DEPUTADOS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 261/12/DG, que aplica à Empresa JBM Publicações Ltda., localizada na Rua Cel. Egídio Benício de Abreu, 137, Bairro Paraíso, Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.752.637/0001-95, as penalidades de multa de R$ 2.776,70 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos), conforme previsão dos subitens 5 e 5.1 do Anexo n° 3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 103/12, e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com fulcro no subitem 4.1, alínea "c", do Anexo nº 3 do Edital.

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/06/2012

    Data final

    24/06/2014