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  • Id

    87

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DA ACAO CIVIL PUBLICA Nº 703/2008, PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

    Número do Processo

    04300009808200975

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    INSERIR OUTRO IMPEDIMENTO.