• Id

    8678

    CNPJ

    Fornecedor 02.109.761/0001-01: FEDERAL SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    EM FACE DA INEXECUçãO PARCIAL DO CONTRATO, APLICO à REFERIDA EMPRESA APENALIDADE DE MULTA, CALCULADA à RAZãO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR ANUAL DO CONTRATO, PREVISTA NO ITEM 15.2, LETRA "B", DO CONTRATON. 12/2008. À SADOR, PARA DAR CIêNCIA à EMPRESA CONTRATADA, PROVIDENCIAR O REGISTRO PERANTE O SICAF E DEMAIS PROVIDêNCIAS, INCLUSIVE PARA REALIZAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATóRIO. PALMAS, 01 DE JUNHO DE 2009.ALFREDO AUGUSTO CURADO FLEURY NETO - DIRETOR-GERALVALOR DA MULTA: R$ 13.083,55 (TREZE MIL E OITENTA E TRêS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

    Número do Processo

    26472007

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II