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Id
85147
CNPJ
Fornecedor 03.065.282/0001-01: CONGEL-SERVICOS DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de Advertência e multa, conforme Tabela de Penalidades (itens 10 e 11), constante no Termo de Contrato, correspondente ao valor de R$ 162,25 (cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais, especificamente o subitens 7.1.13 e 7.1.28 do Termo de Contrato nº 0015-PS/2010/0002. Penalidade aplicada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO-SRCO.
Número do Contrato
0015-PS/2010/0002
Número do Processo
AA 329/SCCO/2012
Unidade Cadastradora
125002: AEROPORTO DE BRASÍLIA/SBBR
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 162,25