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Id
84488
CNPJ
Fornecedor 05.165.095/0001-17: ARTIVIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O BNDES comunica que, em 30/04/2012, foi proferida decisão, pelo Sr. Diretor da Área de Administração, a qual aplicou à empresa ARTIVIDADE IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 108.682,95, correspondente a 5% do valor global inicial do Contrato, e a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BNDES, pelo prazo de 3 anos, não mais cabendo a interposição de recurso administrativo. As razões que motivaram tal posicionamento estão pormenorizadas no Processo Administrativo n.º 11.24.01.243/2009, cujos autos se encontram disponíveis no Dpto. Jurídico da Área de Administração, localizado na Av. Rep. do Chile, 330, 18ºand
Número do Contrato
243/2009
Número do Processo
11.24.01.243/2009
Unidade Cadastradora
201014: BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONÔMICO E SOCIAL
Órgão
45282: BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO E SOCIAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Penalidade registrada de forma equivocada. Novo registro será incluído com a penalidade "Suspensão Temporária".
Prazo
1
Data inicial
30/04/2012
Data final
29/04/2015
