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Id
83527
Descrição
AUTOS 412-92.2011.6.16.0000 DA 139ª ZONA ELEITORAL DE PONTA GROSSA - PR. A empresa MAURO CESAR TEIXEIRA foi condenada a não participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 anos, nos moldes do art 81 §3º, da Lei 9504/97, por doação de valor maior do que o permitido à campanha eleitoral, no pleito de 2010.
Número do Processo
PAD 2540/2012
Unidade Cadastradora
70019: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/04/2012
Data final
22/04/2017
