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Id
83521
CNPJ
Fornecedor 12.747.361/0001-85: B.P.COMERCIO DE LIVROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Secretária de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade decidiu: "2 - aplicar a penalidade de multa, de 5% (cinco) por cento sobre o valor remanescente não cumprido (R$ 8.942,82), somando o total de R$ 447, 17 (quatrocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), com fulcro na previsão editalícia, item 18.4, alínea "b", do Edital do Pregão Eletrônico n. 039/2010 c/c com o art. 33 da IN n. 004/2008 do TRE/RO".
Número do Processo
PA 207/2010
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
Data inicial
05/01/2012