• Id

    83133

    CNPJ

    Fornecedor 03.754.120/0001-72: DISTRIBUIDORA SC LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ATRAVÉS DE A.R. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO SE MANIFESTOU E NÃO ENTREGOU, EM SUA TOTALIDADE, O MATERIAL DO PREGÃO 012/2010 REFERENTE AO EMPENHO 2010NE901827. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO D.O.U ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO MATERIAL FALTANTE.

    Número do Processo

    23090000750201003

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Órgão

    26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    A EMPRESA ENTREGOU, EM SUA TOTALIDADE, O MATERIAL DO PREGÃO 012/2010 REFERENTE AO EMPENHO 2010NE901827.

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/04/2012

    Data final

    16/04/2017