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Id
83007
CNPJ
Fornecedor 02.895.841/0001-30: CONSTRUTORA QUEIROZ GARCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 129/2012, APLICOU À EMPRESA CONSTRUTORA QUEIROZ GARCIA LTDA. A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA C/C MULTA DE 10% SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 1ª, § 5º – DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS (ITEM 7) E § 8º – DOS MATERIAIS DE CONSUMO (ITEM 2), BEM COMO DA CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (ITENS 18 E 48), EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ OS INCISOS I E II, DO § 1º DA CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO 069/DG/MPDFT/2011, BEM COMO O ART. 87, I E II DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
069/DG/MPDFT/2011
Número do Processo
8190.249091/11-37
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
26/03/2012
