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Id
8239
CNPJ
Fornecedor 01.989.691/0001-60: SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM MONTES CLAROS/MG, NO USO DA COMPETÊNCIADELEGADA ATRAVÉS DA ALÍNEA "F", INC. "X", ART. 167 DA PORTARIA PT/MPSNº 296, APLICA A PENALIDADE DE MULTA DE MORA, NO PERCENTUAL MÁXIMO DE10% (DEZ POR CENTO), NO VALOR DE R$70,00 (SETENTA REAIS), PELO ATRASODE 80 (OITENTA) DIAS NA ENTREGA DE MATERIAIS PERMANENTES, À EMPRESA SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA. A PENALIDADE ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, DO CONTRATO Nº 63/2009, C/C ART. 86 DA LEI 8.666/93, ATUALIZADA.
Número do Processo
351350003130963
Unidade Cadastradora
511843: GERÊNCIA EXECUTIVA MONTES CLAROS/MG
Tipo de Ocorrência