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Id
81265
CNPJ
Fornecedor 00.062.861/0001-02: ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Foi solicitado, conforme previsto no Edital e no contrato, a obrigação da empresa em disponibilizar os serviços em conformidade ao que foi contratado e a observância das normas. O não cumprimento, até a presente data, dos itens 2 e 3 da Cláusula Primeira, Cláusula Oitava item 8.1 , Cláusula Décima item 1 letra B. Não foi apresentada defesa. Diante do exposto, o Sr. Gerente Executivo em Divinópolis, JULGOU procedente a aplicação das penalidades. Aplique-se advertência e multa contratual de 10%(dez por cento) do valor mensal do contrato, no valor de R$610,42 (seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos).
Número do Contrato
046/2010
Número do Processo
35118000351201068
Unidade Cadastradora
511832: GERÊNCIA EXECUTIVA DIVINÓPOLIS/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 610,42
