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Id
80518
CNPJ
Fornecedor 84.034.602/0001-50: CENGE CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada sobre o valor total do contrato 02/2010 em 10%, conforme Cláusula 23, sub item 2.2, do item 2 referente a construção do prédio do Ensino Superior do Campus Boa Vista do IFRR, por alteração do projeto original da obra pela empresa sem a devida autorização deste Instituto.
Número do Contrato
02/2010
Número do Processo
23231000200201105
Unidade Cadastradora
158152: INST.FED.DE EDUC.CIENC.E TEC.DE RORAIMA
Órgão
26437: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O Instituto Federal de Roraima resolve suspender a penalidade de de multa aplicada a Empresa Cenge Construções Ltda, CNPJ nº 84.034.602/0001-50, decorrente do processo administrativo nº23131.000200/2011-05, conforme aviso publicado no DOU nº 40, de 28/02/2012, Seção 3, p. 68, em razão de recurso administrativo nos autos do processo nº 23231.000473/2009-63; decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5548-31.2012.4.01.4200.
Valor da Multa
R$ 369.721,03
