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  • Id

    80458

    CNPJ

    Fornecedor 02.590.700/0001-09: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento do parágrafo segundo da cláusula décima segunda e MULTA DE 1% DO VALOR DO FATURAMENTO MENSAL, POR DIA DE ATRASO, por reincidência na infração ao item 34 da Cláusula Nona do Contrato DERAT/SPO nº 18/2005, com base no inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos exatos termos do item I e da alínea a do item II da Cláusula Décima Quinta do Contrato DERAT/SPO nº 18/2005. Levando-se em conta que o faturamento mensal da empresa é R$ 235.591,26 e considerando-se o limite de 10%, tem-se que a multa é equivalente a R$ 23.559,13.

    Número do Contrato

    DERAT/SPO 18/2005

    Número do Processo

    19841000005201120

    Unidade Cadastradora

    170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 23.559,13