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Id
80435
CNPJ
Fornecedor 96.824.859/0001-94: MPA EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A CONTRATADA efetivamente transferiu, para terceiros, sem autorização do INSS, o objeto do contrato de construção da APS de Carinhanha/BA, repassando toda a logística da obra, e estabelecendo, inclusive, cronograma físico-financeiro idêntico àquele do contrato principal, o que denota, claramente, a intenção de subcontratar a empresa M&M Empreendimentos Ltda. para a execução das obrigações àquela imputáveis, descumprindo, deste modo, a Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Terceiro do Contrato nº 19/09, bem como do art. 72 da lei 8666/93.
Número do Contrato
19/2009
Número do Processo
35042000166200961
Unidade Cadastradora
511673: GERÊNCIA EXECUTIVA VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 44.313,83