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  • Id

    80357

    CNPJ

    Fornecedor 04.246.208/0001-46: INTERFABRIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DESCRIÇÃO: Decisão Judicial (Ação Ordinária 500271226.2010.404.7000) pelo Exmo Sr Juiz Federal DINEU DE PAULA, em que decide penalizar a empresa INTERFABRIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA com o descredenciamento do SICAF por cinco anos e contratar e licitar com a Administração Pública (pelo mesmo período). JUSTIFICATIVA: a emprea tinha conhecimento de que não possuia requisitos legais para participar do certame licitatório 023/2010, desta Organização Militar, prestou Declaração Falsa, combinando documentos de empresa que representava de modo que pudesse demonstrar sua regularidade fiscal e sua habilitação técnica. Ante a gravidade da conduta narrada é válida a decisão da Adminstração.

    Número do Processo

    PE 023/2009

    Unidade Cadastradora

    160466: COMANDO 11 BRIGADA INFANTARIA BLINDADA

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/02/2012

    Data final

    21/02/2017