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  • Id

    80323

    CNPJ

    Fornecedor 29.976.032/0001-09: VETEC QUIMICA FINA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ATRAVÉS DE A.R. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO SE MANIFESTOU E NÃO SUBSTITUIU O MATERIAL DO PREGÃO 079/2011 REFERENTE AO EMPENHO 2011NE801979 ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE E NÃO ENTREGOU O MATERIAL FALTANTE DO EMPENHO 2011NE802556 DO PREGÃO 087/2011. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO D.O.U ATÉ A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO E ENTREGA DO MATERIAL.

    Número do Processo

    23090004124201169

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Órgão

    26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    A empresa entregou quase todos os produtos do empenho 2011NE802556, restando somente o item 29 - Nitrato de Potássio produto no qual a UFLA está aguardando a autorização do Minist. do Exercito para o recebimento.

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/02/2012

    Data final

    16/02/2017