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Id
80266
CNPJ
Fornecedor 00.350.195/0001-08: IMPRINTA EXPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O BNDES comunica que, em 27/01/2012, foi proferida decisão, pelo Sr Diretor da Área de Administração, no sentido de manter a decisão exarada pelo Sr Superintendente desta mesma Área, proferida em 24/11/2011, a qual aplicou à empresa a penalidade de MULTA no valor de R$ 14.539,50, conforme previsto na alínea “c” da Cláusula Décima Primeira do Contrato OCS 250/2006, não mais cabendo a interposição de recurso administrativo. As razões que motivaram tal posicionamento restam pormenorizadas no procedimento administrativo nº 11.22.02.250/2006, disponível no Departamento Jurídico da Área de Administração, na Av Rep do Chile, 330, Torre Oeste, 18º andar.
Número do Contrato
250/2006
Número do Processo
11.22.02.250/2006
Unidade Cadastradora
201014: BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONÔMICO E SOCIAL
Órgão
45282: BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO E SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.539,50