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Id
80243
CNPJ
Fornecedor 13.094.249/0001-55: EMPRETEC LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral do TRE/AC aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados. Distrito Federal e Municípios, a teor do disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c subitens 12.1.3 e 12.1.5 do CT 04/2011, em decorrência de inexecução total da avença injustificada.
Número do Contrato
04/2011
Número do Processo
608/2011
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação do número do Contrato.
Prazo
1
Data inicial
16/02/2012
Data final
15/02/2014