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Id
79187
CNPJ
Fornecedor 04.163.678/0001-46: POLO PROFESSIONAL SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Rescindido unilateralmente o contrato por culpa da contratada, com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93, e no parágrafo quinto da cláusula décima segunda do contrato, foi aplicdada à Pólo Professional Serviços LTDA. (CNPJ 04.163.678/0001-46) a penalidade de multa no valor de 3.321,92 (três mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), que corresponde a 10% do valor atualizado do contrato. A contratada deixou de cumprir obrigações trabalhistas como pagamento de verbas salariais e recolhimento de contribuições previdenciárias. A contratada deixou, ainda, de apresentar certidões negativas de débito que atestassem a sua regularidade fiscal.
Número do Contrato
009/2009
Número do Processo
03629001009200995
Unidade Cadastradora
114617: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA
Órgão
25205: FUND.INST.BRASILEIRO DE GEOG.E ESTATISTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.321,92
