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Id
78845
CNPJ
Fornecedor 02.501.289/0001-58: OPINIAO CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
*PENALIDADE REATIVADA NO SISTEMA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM 17/02/2012, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3395-97.2012.4.01.3400. Aplicar à empresa, pelo descumprimento de obrigação contratual, qual seja, a entrega em desacordo com objeto do contrato, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e da Cláusula XIII do Contrato nº 60/2009, pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no valor de R$ 331.450,00 (trezentos e trinta e um mil quantrocentos e cinquenta reais) correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Número do Contrato
60/2009
Número do Processo
50000055342201104
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0026155-55.2012.4.01.0000/DF PROCESSO ORIG.: 0016145-34.2012.4.01.3400
Prazo
1
Data inicial
18/01/2012
Data final
17/01/2014
