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Id
78843
CNPJ
Fornecedor 02.501.289/0001-58: OPINIAO CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
*PENALIDADE REATIVADA NO SISTEMA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM 17/02/2012, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3395-97.2012.4.01.3400. Aplicar à empresa, pelo descumprimento de obrigação contratual, qual seja, a entrega em desacordo com objeto do contrato, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e da Cláusula XIII do Contrato nº 60/2009, pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no valor de R$ 331.450,00 (trezentos e trinta e um mil quantrocentos e cinquenta reais) correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Número do Contrato
60/2009
Número do Processo
50000055342201104
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
*PENALIDADE REATIVADA NO SISTEMA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM 17/02/2012, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3395-97.2012.4.01.3400.
Valor da Multa
R$ 331.450,00
