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  • Id

    78738

    CNPJ

    Fornecedor 01.314.631/0001-48: CARLOS AUGUSTO DOS PASSOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "DECIDO a) aplicar a penalidade de multa à empresa CARLOS AUGUSTO DOS PASSOS EPP, com fundamento no item 15.1, a.2, do instrumento convocatório, bem como no art. 87, II, da Lei 8666/93, no valor de R$ 14,16, pela entrega do item 10 em desconformidade com as características exigidas; b)determinar o cancelamento do registro do mencionado item, ex vi do subitem 16.1.1., b do edital, bem como do empenho correspondente; e c) ordenar o ressarcimento das despesas decorrentes do cancelamento do registro do item 10, bem como o pagamento da multa imposta à empresa, por meio de GRU".

    Número do Contrato

    30/2011

    Número do Processo

    11.3.000051094-0

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 14,16