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Id
7862
CNPJ
Fornecedor 01.860.264/0001-88: MAX-PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante decisão exarada à fl. 116 dos autos, foi aplicada à empresaMAX-PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, a penalidade de MULTACONTRATUAL , no valor de R$ 4.116,70 (quatro mil, cento e dezesseisreais e setenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) daparcela inadimplida, relativamente à Nota de Empenho n.2006NE002925 e 2006NE003066, permanecendo retido o valor damulta, até decisão final acerca da referida sanção, com fundamentono item 17.2.2, alínea 'b', do Edital do Pregão n. 028/2006, c/cartigo 87, inciso II, da Lei Federal n. 86666/93.
Número do Processo
098362007
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência