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Id
78371
CNPJ
Fornecedor 02.944.789/0001-64: RECANTO BRASILIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, no uso de suas atribuições legais, considerando o item 24.2.2 do edital do pregão nº 02/2011, em consonância com os arts. 86 e 87 da lei 8666/93, com o decreto nº 3555/00 e lei 10520/02, RESOLVE aplicar à empresa Recanto Brasília Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº: 02.944.789/0001-64, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da nota de empenho nº 2011NE800111.
Número do Contrato
2011NE800111
Número do Processo
64614000725201123
Unidade Cadastradora
160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.192,50