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  • Id

    7810

    CNPJ

    Fornecedor 01.850.598/0001-70: C.R.J. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICO A PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA À CRJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, NO VALOR DE R$ 1.713,89 (MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), QUE CORRESPONDE A VALOR AJUSTADO ENTRE DISPOSIÇÃOCONTRATUAL - CLÁUSULA 11.2,"B" DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 010/2010 - EALEGAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO, QUE SE PRESUME VERDADEIRA - FLS.160. OPRESENTE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO TEM COMO FULCRO O ARTIGO 87,II DA LEI 8.666/93, BEM COMO OS PARECERES DE FLS.156-157 E 180-181 DESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJAS CÓPIAS DEVERÃO SER ANEXADAS À NOTIFICAÇÃO QUE ENCAMINHARÁ A GRU RELATIVA À MULTA.

    Número do Processo

    015800347052009

    Unidade Cadastradora

    203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II