-
Id
77808
CNPJ
Fornecedor 08.875.919/0001-30: CODETECH COMERCIO E SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas da Fundação Universidade do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria 1.361/2009 (DOU de 11/209/2009), resolve aplicar a sanção de MULTA MORATÓRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES à empresa supra, por descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na proposta apresentada no Pregão 09/2010.A penalidade caracterizou-se pela inexecução total do contrato (não entrega do material). O valor da multa para o caso é de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto, totalizando R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais).
Número do Processo
23101000546201016
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/12/2011
Data final
26/06/2012