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Id
76738
CNPJ
Fornecedor 00.125.882/0001-11: SAO BENEDITO CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT, aplica multa administrativa no valor de R$ 79.402,00(Setenta e Nove Mil,Quatrocentos e Dois Reais)correspondente a 10% do valor global do contrato, por inexecução parcial do mesmo,(atraso na obra de construção da APS Lucas do Rio Verde/MT), conforme item b da Cláusula 12ª do Contrato nº54/2009-Processo nº35087.000389/2009-10. Fundamentação Legal: artigo 86 e 87 da Lei 8.666/93. A empresa teve opção de recurso sendo o mesmo indeferido.
Número do Contrato
54/2009
Número do Processo
35087000389200910
Unidade Cadastradora
511080: GERÊNCIA EXECUTIVA CUIABÁ/MT
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 79.402,00