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Id
76460
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade por descumprimento das Cláusulas Sexta (Parágrafo quinto) e Décima Primeira (Parágrafo primeiro) do Contrato Admnistrativo nº 05/2011.
Número do Contrato
05/2011
Número do Processo
47951000307201196
Unidade Cadastradora
380018: MTB-CSG-COORD.-GERAL DE SERVICOS GERAIS/DF
Órgão
38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Complementação da justificativa
Data da Aplicação
30/11/2011