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Id
75940
CNPJ
Fornecedor 84.579.150/0001-91: DUPOLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Diretor Geral do TRE/AC, com arrimo na delegação recebida por meio da Portaria n. 309/2011, aplicou à empresa DUPOLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pena pecuniária na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento no subitem 9.2.2.1, letra “b”, do Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 80/2010 c/c com os artigos 86 e 87 da lei 8.666/93, em virtude de atraso na entrega do material, objeto da NE 487/2011.
Número do Contrato
2011NE000487
Número do Processo
7.954/2011
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 89,97