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  • Id

    75929

    CNPJ

    Fornecedor 02.590.700/0001-09: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de ADVERTÊNCIA por infração às disposições contratuais previstas nas cláusula nona, itens 25 e 29 e na cláusula décima segunda, parágrafo segundo, em razão do atraso na entrega de documentação trabalhista obrigatória e no pagamento de verbas rescisórias; aplicação de DUAS MULTAS DE 2% DO VALOR DO FATURAMENTO MENSAL, pela reincidência no atraso de pagamento dos benefícios e pelo não pagamento dos salários, infringindo as disposições previstas nos itens 10, 12, 23, 39, 45 e 46 da cláusula nona. Tais sanções são aplicadas nos termos do Contrato DERAT/SPO nº 18/2005 e com fundamento no inciso I do artigo 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

    Número do Contrato

    18/2005

    Número do Processo

    19841000024201156

    Unidade Cadastradora

    170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 9.423,64