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Id
74873
CNPJ
Fornecedor 03.209.880/0001-07: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Imo. Diretor Geral do TRF 2ª Região decidiu, às fls. 875/875v., aplicar à empresa a penalidade de ADVERTÊNCIA pelo descumprimento do disposto no item 8.2 da Cláusula Oitava do contrato, concernente à "Garantia Contratual", com fulcro no inciso I do art. 87 da Lei 8.666/93 e na alínea "a" do item 11.2 do contrato. A Exma. Presidente do TRF-2 negou provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa, mantendo a aplicação da penalidade.
Número do Contrato
002/2010
Número do Processo
T2-EOF-2011/00140
Unidade Cadastradora
90028: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
03/03/2011