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    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIA MAJORITARIA, PELOPRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 2006.33.04.000995-2.

    Número do Processo

    03000001998200891

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    CORREÇÃO DE PERÍODO INFORMADO ANTERIORMENTE.