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Id
72740
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade pelo descumprimento do item 1.2 da Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Backbone Secundário, decorrente do Edital de Licitação TSE nº 54/2009, configurada pela reincidência no atraso na instalação da nova rede, após notificação formal, aplicada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TRE/ES às fls. 80/81 dos autos de nº 18.250/2010.
Número do Processo
18250/2010
Unidade Cadastradora
70015: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 29.646,58