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Id
72687
CNPJ
Fornecedor 13.313.356/0001-27: BRASIL PROTEC SOLUCOES EM EMBALAGENS DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do subitem 7.3.1, conforme previsto no item 7.3 do Edital - deixou de enviar proposta e demais documentos pertinentes referente ao item 17.
Número do Processo
50000035668201115
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em face da decisão proferida pelo Juiz Federal Antônio Corrêa, titular da Nona Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandando de Segurança nº 52172-50.2011.4.01.3400, o Subsecretário de Assuntos Administrativos suspendeu a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, devidamente registrada no SICAF, aplicada a partir do dia 19/09/2011 até o dia 03/10/2011, conforme Portaria nº 429, de 16 de setembro de 2011, publicada no D.O.U nº 180, do dia 19/09/2011.
Prazo
1
Data inicial
19/09/2011
Data final
03/10/2011