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  • Id

    72447

    CNPJ

    Fornecedor 02.080.068/0001-53: FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Instituto Nacional de Câncer, através do Ordenador de Despesas, Ivan Perrone Teixeira, resolve aplicar à Fernanda Vianna Toledo Nogueira EPP, CNPJ 02.080.068/0001-53, a penalidade de impedimento de licitar com o órgão por dois anos com base no art. 7º da Lei 10.520/02, que se iniciará em 30/08/2011 e terminará em 30/08/2013. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no processo de compra 25410.02518/2009 através do processo administrativo de número 25410.000626/2011-86. Ivan Perrone Teixeira – Ordenador de Despesas.’’

    Número do Processo

    25410.000626/2011

    Unidade Cadastradora

    250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ

    Órgão

    36000: MINISTERIO DA SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Tendo em vista a aprovação do Ordenador de Despesa a folha 57v e aos argumentos trazidos à baila no recurso de reconsideração proposto pela citada empresa às folhas 41 a 55 do processo 25410.000626/2011-86.

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2011

    Data final

    29/08/2013