• Id

    72443

    CNPJ

    Fornecedor 05.362.071/0001-58: A. H. LAUDARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Instituto Nacional de Câncer, através do Ordenador de Despesas, Ivan Perrone Teixeira, resolve aplicar à D.Laudares EPP, CNPJ 05.362.071/0001-58, a penalidade de impedimento de licitar com o órgão por dois anos com base no art. 7º da Lei 10.520/02, que se iniciará em 30/08/2011 e terminará em 30/08/2013. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no processo de compra 25410.02518/2009 através do processo administrativo de número 25410.000624/2011-97. Ivan Perrone Teixeira – Ordenador de Despesas.’’

    Número do Processo

    25410.000624/2011

    Unidade Cadastradora

    250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ

    Órgão

    36000: MINISTERIO DA SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Tendo em vista os argumentos trazidos à baila no recurso de reconsideração proposto pela citada empresa as fls. 49 do Processo 25410.000624/2011-97 e autorizado pelo Ordenador de Despesas a folha 51 v.

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2011

    Data final

    29/08/2013