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  • Id

    71486

    CNPJ

    Fornecedor 00.731.434/0001-61: RIGICAR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Juiz Federal Diretor do Foro aplicou a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento em contratar com a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 04 (quatro) meses, nos termos da Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades do Termo de Contrato nº 41/2011 e subitem 12.2, alínea “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2011, c/c o disposto no artigo 87, III, da Lei nº 8666/93. Determinou, ainda, a rescisão do Termo de Contrato nº 41/2011, nos termos da Cláusula Décima Segunda – Da Rescisão, subitem 12.1 do Termo de Contrato nº 41/2011, combinado com os arts. 78, inciso I e nº 79, inciso I da Lei nº 8666/93.

    Número do Contrato

    41/2011

    Número do Processo

    RJEOF2010/2644

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2011

    Data final

    30/12/2011