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Id
71032
CNPJ
Fornecedor 12.920.936/0001-10: CONEXAO MOVEIS E EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, na forma prevista no instrumento no contrato nº06/2011,CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, assinado em 30/05/2011, conforme o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 por atraso injustificado e não entrega do objeto conforme defesa, por prazo superior a 30 (trinta) dias, referente ao pregão eletrônico nº 08/2010, processo adm. Nº 35118.000465/2010-16. Multa no valor de R$ 734,09 (setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos).
Número do Contrato
06/2011
Número do Processo
35118000465201016
Unidade Cadastradora
511832: GERÊNCIA EXECUTIVA DIVINÓPOLIS/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A empresa apresentou nota fiscal 000069369, referente a compra do item 27, refrigerador, onde consta que o material foi adquirido com valor superior ao fornecido ao INSS, tendo o mesmo sofrido prejuízo, o que demonstra o interesse do fornecedor em honrar com o contrato em epígrafe. Diante do exposto, foi decidido pelo Sr. Gerente Executivo em Divinópolis, pela não aplicação da multa contratual de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no valor de R$ 734,09 (setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), mantendo-se, entretanto a penalidade de advertência.
Valor da Multa
R$ 734,09
